HC 648469 - DECISAO

HC 648469 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e não tendo as instâncias originárias enfrentado as questões (além de inexistir recurso de apelação pela defesa), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO SIQUEIRA BASILE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Ausência De Pronunciamento Do Tribunal Local, Ausência De Elemento De Autoria, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Retificação Da Dosimetria, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Ausência De Pronunciamento Do Tribunal Local +4 more

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Parties

RENATO SIQUEIRA BASILE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 supressão de instância/ausência de pronunciamento do tribunal local

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e não tendo as instâncias originárias enfrentado as questões (além de inexistir recurso de apelação pela defesa), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.