HC 629994 - DECISAO

HC 629994 - DECISAO

Tendo sido impetrado habeas corpus subsequente cujo processamento foi admitido e havendo identidade entre as teses e o ato atacado no agravo regimental, o recurso ficou prejudicado, motivo pelo qual se julgou o agravo regimental prejudicado.

Parties
Paciente/agravante: Maria do Carmo Nunes Peres Toledo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar Indeferida, Deficiência Na Instrução, Prejudicialidade, Identidade De Teses
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Indeferida Deficiência Na Instrução Prejudicialidade Identidade De Teses

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Parties

Maria do Carmo Nunes Peres Toledo

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de impetração subsequente
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF por deficiência na instrução
  3. 3 Identidade de teses e de ato atacado entre habeas corpus sucessivos

Ratio Decidendi

Tendo sido impetrado habeas corpus subsequente cujo processamento foi admitido e havendo identidade entre as teses e o ato atacado no agravo regimental, o recurso ficou prejudicado, motivo pelo qual se julgou o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.