HC 645893 - DECISAO

HC 645893 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, concluiu-se que, diante das circunstâncias concretas (quantidade não expressiva da droga, antecedentes e provas nos autos), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para evitar reiteração delitiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; por isso concedeu-se liminar de habeas corpus e determinou-se a soltura do paciente com medidas cautelares.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: JOAO VITOR DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DE ANDRADE

Agravante/impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de custódia

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, concluiu-se que, diante das circunstâncias concretas (quantidade não expressiva da droga, antecedentes e provas nos autos), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para evitar reiteração delitiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; por isso concedeu-se liminar de habeas corpus e determinou-se a soltura do paciente com medidas cautelares.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Soltura do paciente JOÃO VITOR DE ANDRADE
  • Apresentação quinzenal a cada 2 meses (apresentação a cada 2 meses)