HC 642277 - ACORDAO

HC 642277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia e pela inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário.

Parties
Agravante: WALTER LAN BARBOSA DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
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Parties

WALTER LAN BARBOSA DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Alegação de decretação de prisão preventiva sem manifestação do Ministério Público em face da Lei 13.926/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia e pela inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar e a incidência da Súmula n. 691/STF.