HC 641690 - ACORDAO

HC 641690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo perfunctório, não se comprovou ilegalidade patente ou flagrante constrangimento capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF; assim, é necessária a apreciação pelo Tribunal de origem, preservando-se a competência e evitando supressão de instância.

Parties
Advogado/impetrante: Gilberto Antonio Luiz; Paciente: Sidnei José de Freitas; Paciente: Edemir José de Souza; Paciente: Ubaldo Luiz de Godoy; Paciente: Rone Edson Mastelari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negativa de provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Súmula 691/stf Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

Gilberto Antonio Luiz

Advogado/impetrante

Sidnei José de Freitas

Paciente

Edemir José de Souza

Paciente

Ubaldo Luiz de Godoy

Paciente

Rone Edson Mastelari

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF que impede conhecimento do writ
  2. 2 Pedido de superação da Súmula 691/STF por alegada prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Verificação de ilegalidade patente ou flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo perfunctório, não se comprovou ilegalidade patente ou flagrante constrangimento capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF; assim, é necessária a apreciação pelo Tribunal de origem, preservando-se a competência e evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negativa de provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental