HC 619932 - ACORDAO

HC 619932 - ACORDAO

O indeferimento liminar pelo Desembargador Relator não evidencia flagrante ilegalidade, estando fundamentado na expressiva quantidade de droga apreendida e em registros criminais anteriores, de modo que não se supera a Súmula 691/STF; ademais, a superveniência do julgamento do habeas corpus originário e a determinação do STF para realização de audiência de custódia acarretaram a perda do objeto, tornando o agravo regimental prejudicado.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Julgado Prejudicado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Flagrante Forjado, Decretação De Prisão De Ofício, Reiteração Delitiva
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Nulidades Processuais Súmula 691/stf Audiência De Custódia Flagrante Forjado +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Julgado Prejudicado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Validade da prisão preventiva fundada na quantidade de droga apreendida e em registros criminais anteriores
  3. 3 Prejudicialidade do writ em razão do julgamento superveniente do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar pelo Desembargador Relator não evidencia flagrante ilegalidade, estando fundamentado na expressiva quantidade de droga apreendida e em registros criminais anteriores, de modo que não se supera a Súmula 691/STF; ademais, a superveniência do julgamento do habeas corpus originário e a determinação do STF para realização de audiência de custódia acarretaram a perda do objeto, tornando o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.