HC 633896 - DECISAO

HC 633896 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário (HC n.5083438-28.2020.8.21.7000) foi submetido a julgamento de mérito no Tribunal de origem e a ordem foi denegada, sendo pacífica na jurisprudência desta Corte a prejudicialidade do recurso nestes casos, além do óbice previsto na Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: Caroline Gonçalves de Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Agravo Regimental, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Agravo Regimental Liminar

Case Brief

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Parties

Caroline Gonçalves de Arruda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus diante de óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário (HC n.5083438-28.2020.8.21.7000) foi submetido a julgamento de mérito no Tribunal de origem e a ordem foi denegada, sendo pacífica na jurisprudência desta Corte a prejudicialidade do recurso nestes casos, além do óbice previsto na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.