HC 640707 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator salvo em caso de manifesta teratologia; não estando demonstrada de plano ilegalidade flagrante e havendo fundamentação suficiente para a prisão preventiva (gravidade em concreto e periculosidade do acusado), impõe-se negar provimento e remeter a análise do mérito ao tribunal de origem.

Parties: Agravante / Impetrante: HELDER LUIS CORREIA HENRIQUE; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidente desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia, Fundamentação Da Decisão

Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Teratologia Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

HELDER LUIS CORREIA HENRIQUE

Agravante / Impetrante

Presidente desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento liminar pelo relator
2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
3 existência de fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Remeter a matéria para julgamento do mérito na origem, evitando supressão de instância