HC 643799 - DECISAO
Por se tratar de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691/STF e precedentes, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Retificação De Cálculo De Penas
Case Brief
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Parties
DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS
Paciente
Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF
- 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
Por se tratar de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691/STF e precedentes, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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