HC 641139 - DECISAO

HC 641139 - DECISAO

Por superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus pelo Tribunal de origem, perdeu-se o interesse no processamento do agravo regimental perante o STJ, razão pela qual o pedido recursal foi julgado prejudicado, em conformidade com a aplicação da Súmula 691/STF e com o art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADEMIR SARTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Pedido recursal prejudicado (agravo regimental prejudicado)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Medida De Segurança
Processual Penal Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência Habeas Corpus Pedido Liminar Medida De Segurança

Case Brief

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Parties

ADEMIR SARTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de julgamento colegiado no Tribunal de origem sobre a admissibilidade de recurso ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Revogação de decisão que extinguiu medida de segurança e determinou transferência para presídio comum

Ratio Decidendi

Por superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus pelo Tribunal de origem, perdeu-se o interesse no processamento do agravo regimental perante o STJ, razão pela qual o pedido recursal foi julgado prejudicado, em conformidade com a aplicação da Súmula 691/STF e com o art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado (agravo regimental prejudicado)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.