RHC 143495 - DECISAO

RHC 143495 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 691/STF, a Corte Superior não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, salvo teratologia absoluta; não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia, e verificada, mesmo que em juízo perfunctório, fundamentação idônea da prisão preventiva pela necessidade de resguardar a ordem pública e risco de reiteração, indefere-se a liminar e reserva-se à Corte a quo o exame da matéria de mérito.

Parties
Paciente: VALMIR KERNBEIS RODRIGUES; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Supressão De Instância, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

VALMIR KERNBEIS RODRIGUES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e sua análise perfunctória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e exceções por teratologia

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691/STF, a Corte Superior não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, salvo teratologia absoluta; não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia, e verificada, mesmo que em juízo perfunctório, fundamentação idônea da prisão preventiva pela necessidade de resguardar a ordem pública e risco de reiteração, indefere-se a liminar e reserva-se à Corte a quo o exame da matéria de mérito.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.