HC 623258 - ACORDAO
Ausente demonstração de ilegalidade manifesta, teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizem mitigação da Súmula 691/STF, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminar e negado provimento ao agravo regimental, preservando-se a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito.
- Parties
- Agravante: MAURÍCIO BITTENCOURT FOWLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
- Outcome
- Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminar.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Liminar Em Habeas Corpus, Usurpação De Função Pública, Prevaricação, Fraude Processual, Denunciação Caluniosa, Tortura
Case Brief
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Parties
MAURÍCIO BITTENCOURT FOWLER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
- 2 Prescrição da pretensão punitiva
- 3 Aplicação e mitigação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Ausente demonstração de ilegalidade manifesta, teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizem mitigação da Súmula 691/STF, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminar e negado provimento ao agravo regimental, preservando-se a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminar.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão de indeferimento liminar da petição inicial
Full Case Text
Judgment text and source record
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