HC 641021 - ACORDAO
Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo ilegalidade manifesta no exame sumário dos autos, deve ser preservada a competência do Tribunal Estadual e negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente: CARLOS AUGUSTO JORGE VIDAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS AUGUSTO JORGE VIDAL
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar
- 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
- 3 Competência e prevenção de supressão de instância
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo ilegalidade manifesta no exame sumário dos autos, deve ser preservada a competência do Tribunal Estadual e negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment