HC 650555 - DECISAO

HC 650555 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, de acordo com a Constituição (art. 105, I, "c") e a Súmula 691/STF aplicada ao STJ, não compete conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que denega liminar antes de prévio pronunciamento colegiado, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no caso, vez que as instâncias de origem documentaram liderança do paciente em facção e má conduta carcerária, justificando a manutenção em estabelecimento federal de segurança máxima.

Parties
Paciente: ROGERIO SOARES; Coator: Desembargador relator do HC n. 0011037-82.2021.8.21.7000, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Competência, Liminar Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Transferência Para Presídio Federal, Regime Prisional
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Direito Penal Súmula 691/stf Competência Liminar Em Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ROGERIO SOARES

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0011037-82.2021.8.21.7000, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Legalidade da manutenção do paciente em estabelecimento prisional federal de segurança máxima

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, de acordo com a Constituição (art. 105, I, "c") e a Súmula 691/STF aplicada ao STJ, não compete conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que denega liminar antes de prévio pronunciamento colegiado, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no caso, vez que as instâncias de origem documentaram liderança do paciente em facção e má conduta carcerária, justificando a manutenção em estabelecimento federal de segurança máxima.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.