HC 647379 - ACORDAO

HC 647379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem apresenta fundamentação suficiente e não há ilegalidade patente que autorize a superação do enunciado da Súmula 691/STF; a matéria exige apreciação mais profunda pelo Tribunal estadual, evitando-se supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: ARNO CABRAL FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Processual, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Processual Supressão De Instância Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARNO CABRAL FILHO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus
  2. 2 Aplicação do enunciado da Súmula 691/STF
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade patente que autorize mitigação da súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem apresenta fundamentação suficiente e não há ilegalidade patente que autorize a superação do enunciado da Súmula 691/STF; a matéria exige apreciação mais profunda pelo Tribunal estadual, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.