HC 651910 - DECISAO
Em razão da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, além da informação de que não ficou comprovado que o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar fora formulado em 1º grau, indefere-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LIDIANE CRISTINA MARTINS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LIDIANE CRISTINA MARTINS ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
- 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique mitigação da Súmula 691/STF
- 3 Comprovação de apresentação do pedido de substituição da prisão preventiva em 1º grau
Ratio Decidendi
Em razão da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, além da informação de que não ficou comprovado que o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar fora formulado em 1º grau, indefere-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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