HC 650447 - DECISAO

HC 650447 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para analisar o pedido de liminar, sendo indefiro liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIS OLIVEIRA BANDEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Originário Com Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Medidas Protetivas, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Lei Maria Da Penha Súmula 691/stf Medidas Protetivas Prisão Preventiva Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIS OLIVEIRA BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Originário Com Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional à luz da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para analisar o pedido de liminar, sendo indefiro liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.