HC 633244 - DECISAO

HC 633244 - DECISAO

Parties
Paciente: NILO THOMAS CUNHA DE MORAES; Relatora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Pedido De Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância +4 more

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Parties

NILO THOMAS CUNHA DE MORAES

Paciente

Desembargadora Federal Mônica Sifuentes

Relatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante capaz de autorizar superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Caráter do excesso de prazo na apreciação do writ originário e sua aptidão para ensejar revogação de prisão preventiva