HC 645777 - ACORDAO

HC 645777 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus contra indeferimento liminar é vedado pela Súmula 691 do STF, não se verificando na decisão impugnada flagrante ilegalidade ou teratologia, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Arts. 312, 313 E 315 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

THIAGO LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus contra indeferimento liminar é vedado pela Súmula 691 do STF, não se verificando na decisão impugnada flagrante ilegalidade ou teratologia, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva por preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP