HC 645333 - ACORDAO

HC 645333 - ACORDAO

A decisão monocrática impugnada foi suficientemente fundamentada e não há demonstração de teratologia ou flagrante constrangimento ilegal aptos a afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, o agravo regimental foi negado provimento e deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus na origem.

Parties
Agravante: JOSIMAR ANSELMO SILVA; Agravante: CLAUDINEI GIROTTI; Agravante: FABIANO ROGÉRIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Teratologia, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Pedido Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Teratologia Supressão De Instância Decisão Monocrática Pedido Liminar

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Parties

JOSIMAR ANSELMO SILVA

Agravante

CLAUDINEI GIROTTI

Agravante

FABIANO ROGÉRIO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções
  3. 3 Caracterização de teratologia ou flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A decisão monocrática impugnada foi suficientemente fundamentada e não há demonstração de teratologia ou flagrante constrangimento ilegal aptos a afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, o agravo regimental foi negado provimento e deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental