HC 645327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível para atacar decisão monocrática que indeferiu liminar segundo a Súmula 691/STF, não se constatando no caso teratologia ou falta de razoabilidade na decisão recorrida, sendo necessária apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties: Paciente: ALEXANDRE FARIA RAPOSO; Paciente: REINALDO GILLI COSTA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar Pelo Relator, Desclassificação Da Denúncia, Supressão De Instância, Teratologia, Fundamentação Da Decisão

Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Pelo Relator Desclassificação Da Denúncia Supressão De Instância Teratologia +1 more

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Parties

ALEXANDRE FARIA RAPOSO

Paciente

REINALDO GILLI COSTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento liminar pelo relator
2 existência de teratologia ou falta de razoabilidade que permitam afastar a Súmula 691/STF
3 necessidade de aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinar que o Tribunal de origem analise o mérito