HC 648084 - ACORDAO

HC 648084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem (Enunciado Sumular n. 691/STF), não se constatando ilegalidade patente ou teratologia que justificasse mitigação do referido verbete sumular; a matéria exige aprofundamento do mérito pelo tribunal de origem, não estando ainda inaugurada a competência do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Na Instância De Origem
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Acesso Aos Autos De Investigação, Supressão De Instância, Teratologia, Súmula Vinculante 14
Processual Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Súmula 691/stf Acesso Aos Autos De Investigação Supressão De Instância Teratologia Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação do Enunciado Sumular n. 691/STF
  3. 3 Existência de ilegalidade patente ou teratologia que justifique intervenção de ofício do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem (Enunciado Sumular n. 691/STF), não se constatando ilegalidade patente ou teratologia que justificasse mitigação do referido verbete sumular; a matéria exige aprofundamento do mérito pelo tribunal de origem, não estando ainda inaugurada a competência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos