HC 646830 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido em razão da incidência da Súmula n. 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar proferida na origem e por não terem sido trazidos novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.
- Parties
- Agravante: GESEBEL FAGUNDES RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GESEBEL FAGUNDES RODRIGUES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao habeas corpus que impugna indeferimento de liminar na origem
- 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar o óbice da Súmula n. 691/STF
- 3 Verificação de ausência de novos argumentos aptos a modificar decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido em razão da incidência da Súmula n. 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar proferida na origem e por não terem sido trazidos novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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