HC 640908 - ACORDAO

HC 640908 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que indeferiu liminar no tribunal de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, e não aportando o agravo regimental novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior, aplicou-se o óbice da Súmula n. 691/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante / Paciente: THIAGO ALBERTO GUEDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THIAGO ALBERTO GUEDES SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Cabimento do habeas corpus/agravo regimental diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que indeferiu liminar no tribunal de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, e não aportando o agravo regimental novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior, aplicou-se o óbice da Súmula n. 691/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus impetrado na origem