HC 647778 - ACORDAO

HC 647778 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691 do STF, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182 do STJ e tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: JOSIMAR DORNELLES DELLA MEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Súmula 691 STF Súmula 182 STJ Impugnação De Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSIMAR DORNELLES DELLA MEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em writ originário
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691 do STF, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182 do STJ e tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.