HC 643994 - ACORDAO

HC 643994 - ACORDAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque incide a Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que permitisse ultrapassar o óbice sumular, e porque o julgamento do mérito do habeas corpus originário tornou superveniente e, portanto, sem objeto o presente agravo.

Parties
Agravante/impetrante: JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental prejudicado por unanimidade
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Perda Superveniente Do Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular
  3. 3 Efeito da superveniência do julgamento do mérito da impetração originária sobre o agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque incide a Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que permitisse ultrapassar o óbice sumular, e porque o julgamento do mérito do habeas corpus originário tornou superveniente e, portanto, sem objeto o presente agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado por unanimidade

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.