HC 646973 - ACORDAO

HC 646973 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque não foram trazidos argumentos novos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar na origem; assim, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e mantém-se a decisão agravada que justificou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão da reincidência.

Parties
Agravante: REINALDO JUAREZ DE LIMA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

REINALDO JUAREZ DE LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional quanto à garantia da ordem pública e reincidência

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque não foram trazidos argumentos novos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar na origem; assim, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e mantém-se a decisão agravada que justificou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.