HC 654678 - DECISAO

HC 654678 - DECISAO

Por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar e considerando a jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 691/STF para evitar supressão de instância, indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e determino aguardar a análise de mérito pela Corte de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOARES SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: José Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telefônico, Associação Criminosa, Estelionato, Liberdade Provisória, Decreto De Segregação, Desentranhamento De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telefônico Associação Criminosa Estelionato Liberdade Provisória +2 more

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Parties

WELLINGTON SOARES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

José Carlos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 ilegalidade da prova obtida por devassa de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 nulidade e desentranhamento de material probatório

Ratio Decidendi

Por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar e considerando a jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 691/STF para evitar supressão de instância, indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e determino aguardar a análise de mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.