HC 647457 - ACORDAO

HC 647457 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691/STF porque o habeas corpus atacava decisão que indeferiu liminar proferida por Desembargador em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso o decreto prisional fundamentou a necessidade da preventiva para garantia da ordem pública em razão da reincidência, e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior.

Parties
Agravante: ALDIMAR BATISTA MAIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental Reincidência

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Parties

ALDIMAR BATISTA MAIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF porque o habeas corpus atacava decisão que indeferiu liminar proferida por Desembargador em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso o decreto prisional fundamentou a necessidade da preventiva para garantia da ordem pública em razão da reincidência, e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.