HC 647788 - ACORDAO

HC 647788 - ACORDAO

Por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal a quo que indeferiu a liminar, e por ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, aplica-se o teor da Súmula n. 691/STF, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental Liminar

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia como requisito para a superação do óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal a quo que indeferiu a liminar, e por ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, aplica-se o teor da Súmula n. 691/STF, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.