HC 653549 - DECISAO

HC 653549 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada e, conforme súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Pedido Liminar, Indefere Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Pedido Liminar Indefere Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia como condição para cabimento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada e, conforme súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.