HC 654941 - DECISAO

HC 654941 - DECISAO

Verificado o óbice sumular (Súmula 691/STF) e não havendo flagrante ilegalidade ou demonstração da plausibilidade do direito e dos requisitos para a concessão de medida liminar, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus, por supressão de instância e por insuficiência de cognição sumária para afastar o enunciado sumular.

Parties
Paciente: HOLNEY PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Processamento Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Medidas Protetivas, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula 691/stf Medidas Protetivas Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

HOLNEY PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Processamento Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de revogação de medidas protetivas por via de habeas corpus
  3. 3 superamento do enunciado 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Verificado o óbice sumular (Súmula 691/STF) e não havendo flagrante ilegalidade ou demonstração da plausibilidade do direito e dos requisitos para a concessão de medida liminar, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus, por supressão de instância e por insuficiência de cognição sumária para afastar o enunciado sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.