HC 649339 - ACORDAO
Não se verificou ilegalidade patente ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, razão pela qual, em observância à Súmula 691/STF, não é cabível o processamento da ordem antes do julgamento pelo Tribunal de origem; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: ALEXSANDER MACHADO NORATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Agravo Regimental, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ALEXSANDER MACHADO NORATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia como requisito para processamento precoce do habeas corpus
- 3 Requisitos da concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade patente ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, razão pela qual, em observância à Súmula 691/STF, não é cabível o processamento da ordem antes do julgamento pelo Tribunal de origem; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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