HC 655701 - DECISAO

HC 655701 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; como tal ilegalidade não ficou evidenciada e as questões não foram decididas pela instância originária, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Ricardo Barbosa da Cunha; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Proibição Do Exercício Da Advocacia, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Proibição Do Exercício Da Advocacia Presunção De Inocência Supressão De Instância

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Parties

Ricardo Barbosa da Cunha

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 pedido de revogação da proibição do exercício da advocacia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; como tal ilegalidade não ficou evidenciada e as questões não foram decididas pela instância originária, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.