HC 623001 - DECISAO

HC 623001 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF e tendo ocorrido superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, o agravo regimental deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS ABREU ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Prejudicialidade, Compatibilização De Regime
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Prejudicialidade Compatibilização De Regime

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Parties

MARCOS VINICIUS ABREU ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 incompatibilidade entre regime prisional fixado na sentença e decreto de prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF e tendo ocorrido superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, o agravo regimental deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • P. I.