HC 656652 - DECISAO

HC 656652 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF; aplicou-se, para o indeferimento, o art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELSO MACHADO VENDRAMINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Imunidade Profissional (art.7º, §2º Do Estatuto Da Advocacia), Trancamento De Ação Penal, Validade Da Representação Do Ofendido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Imunidade Profissional (art.7º, §2º Do Estatuto Da Advocacia) Trancamento De Ação Penal Validade Da Representação Do Ofendido

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Parties

CELSO MACHADO VENDRAMINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 validade da representação do ofendido

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF; aplicou-se, para o indeferimento, o art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.