HC 655152 - DECISAO

HC 655152 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; os atos determinados em primeiro grau (incluindo pedido de imagens e possibilidade de reinquirição do reconhecimento) não configuram ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da súmula.

Parties
Acusado/paciente: JONATHAN SANTANA MACEDO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Renovação De Atos Instrutórios
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Renovação De Atos Instrutórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN SANTANA MACEDO

Acusado/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 691: existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Legalidade da determinação de reinquirição de testemunhas e produção de prova (imagens) durante a instrução criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; os atos determinados em primeiro grau (incluindo pedido de imagens e possibilidade de reinquirição do reconhecimento) não configuram ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da súmula.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se