HC 655393 - DECISAO

HC 655393 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o Tribunal não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar pelo relator de tribunal de segundo grau, salvo flagrante ilegalidade evidente; no caso, não restou demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade e o promotor agiu dentro de sua competência, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NEWTON COSTA PIMENTA; Autoridade Coatora: Ilmo. Promotor da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio de Jesus; Relator De Origem: Desembargador relator do HC n. 8007683-05.2021.8.05.0000 (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade, Direito De Locomoção, Direito Ao Silêncio, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade Direito De Locomoção Direito Ao Silêncio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEWTON COSTA PIMENTA

Paciente

Ilmo. Promotor da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio de Jesus

Autoridade Coatora

Desembargador relator do HC n. 8007683-05.2021.8.05.0000 (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia)

Relator De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Competência do Ministério Público para intimar manifestação sobre áudio atribuído ao paciente

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o Tribunal não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar pelo relator de tribunal de segundo grau, salvo flagrante ilegalidade evidente; no caso, não restou demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade e o promotor agiu dentro de sua competência, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.