HC 649195 - ACORDAO

HC 649195 - ACORDAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar; tampouco foram apresentados argumentos novos no agravo regimental aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, de modo que aplicou-se o óbice da Súmula n. 691/STF e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CICERO GOMES DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (recurso Conhecido E Decidido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Fundamentação Do Decreto Prisional
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

CICERO GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (recurso Conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar; tampouco foram apresentados argumentos novos no agravo regimental aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, de modo que aplicou-se o óbice da Súmula n. 691/STF e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no writ impetrado na origem.