HC 651193 - ACORDAO

HC 651193 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF porque o habeas corpus impugna decisão de relator de tribunal estadual que indeferiu liminar; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse mitigação da súmula, além de o agravante não ter apresentado argumentos novos aptos a alterar a decisão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WALMIR APARECIDO MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefirimento Liminar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

WALMIR APARECIDO MARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF porque o habeas corpus impugna decisão de relator de tribunal estadual que indeferiu liminar; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse mitigação da súmula, além de o agravante não ter apresentado argumentos novos aptos a alterar a decisão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pela incidência da Súmula n. 691/STF