HC 653418 - DECISAO

HC 653418 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no decisum (nos termos do art. 619 do CPP); a insurgência versou apenas sobre a inconformidade com a exigência de prévio recolhimento para expedição da guia, sem alegação de desídia estatal ou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, de modo que não se justificava a alteração do julgado.

Parties
Embargante: APARECIDO MARCELO GONÇALVES PEDRO; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 691/stf, Expedição De Guia De Execução, Desídia Estatal Na Formação Da Guia De Recolhimento, Progressão De Regime, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Expedição De Guia De Execução Desídia Estatal Na Formação Da Guia De Recolhimento Progressão De Regime +2 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO MARCELO GONÇALVES PEDRO

Embargante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução sem prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF quanto à supressão de instância
  3. 3 Configuração de desídia estatal na formação da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no decisum (nos termos do art. 619 do CPP); a insurgência versou apenas sobre a inconformidade com a exigência de prévio recolhimento para expedição da guia, sem alegação de desídia estatal ou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, de modo que não se justificava a alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se