HC 649393 - ACORDAO

HC 649393 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, reconhecendo que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, e verificou-se que o habeas corpus originário foi julgado pelo Tribunal de origem, criando novo título judicial que substituiu o ato impugnado; por isso ocorreu perda superveniente do objeto e o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JAIR GABRIEL KELLER FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade

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Parties

JAIR GABRIEL KELLER FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Efeito do julgamento de mérito do habeas corpus originário sobre recurso no STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, reconhecendo que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, e verificou-se que o habeas corpus originário foi julgado pelo Tribunal de origem, criando novo título judicial que substituiu o ato impugnado; por isso ocorreu perda superveniente do objeto e o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.