HC 641898 - ACORDAO

HC 641898 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração pretendia atacar decisão fundamentada que indeferiu liminar nos autos do HC n. 0000117-89.2021.8.17.9480, tendo sido enfrentadas todas as alegações da defesa; assim, aplica-se a Súmula n. 691 do STF e não há hipótese excepcional de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que justifique sua superação, devendo as matérias ser apreciadas no julgamento de mérito do mandamus originário.

Parties
Agravante: WADMES JOSE DOS SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medida Liminar

Case Brief

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Parties

WADMES JOSE DOS SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia
  3. 3 Trancamento da ação penal por ilegalidade de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração pretendia atacar decisão fundamentada que indeferiu liminar nos autos do HC n. 0000117-89.2021.8.17.9480, tendo sido enfrentadas todas as alegações da defesa; assim, aplica-se a Súmula n. 691 do STF e não há hipótese excepcional de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que justifique sua superação, devendo as matérias ser apreciadas no julgamento de mérito do mandamus originário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.