HC 656142 - DECISAO

HC 656142 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, conforme jurisprudência consolidada e o enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, a matéria demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONILDO LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena, Antecedentes Criminais, Supressão De Instância
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Parties

LEONILDO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superação do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 Necessidade de aprofundamento pela instância estadual antes da análise pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, conforme jurisprudência consolidada e o enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, a matéria demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.