HC 657148 - DECISAO

HC 657148 - DECISAO

Não demonstrada ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, inviabilizando o processamento do habeas corpus; por tais fundamentos, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Teratologia Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de reavaliação pelo juízo processante ao final da instrução

Ratio Decidendi

Não demonstrada ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, inviabilizando o processamento do habeas corpus; por tais fundamentos, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.