HC 658164 - DECISAO

HC 658164 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, além do fundamento procedimental no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY SELVINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Ausência De Justa Causa
Processual Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio +1 more

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Parties

WESLEY SELVINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, além do fundamento procedimental no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.