HC 653212 - ACORDAO

HC 653212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar na origem foi fundamentado de forma idônea, não sendo identificável, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, a análise do mérito deve ser reservada ao tribunal de origem/órgão colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar No Habeas Corpus; Julgado Pela Quinta Turma E Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Liminar, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Direito De Presença, Intimação, Audiência De Instrução
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691 STF Liminar Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Direito De Presença +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar No Habeas Corpus; Julgado Pela Quinta Turma E Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 identificação de flagrante ilegalidade ou teratologia em juízo sumário
  3. 3 reserva de análise de mérito ao colegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar na origem foi fundamentado de forma idônea, não sendo identificável, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, a análise do mérito deve ser reservada ao tribunal de origem/órgão colegiado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus