HC 653609 - ACORDAO

HC 653609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu liminar em writ originário, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF, e não se comprovou prejuízo decorrente da realização do interrogatório em moldes distintos, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF.

Parties
Agravante: WANDERSON PEREIRA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 523/stf
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 691/stf Nulidade Processual Direito Ao Silêncio Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 523/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON PEREIRA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisito de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu liminar em writ originário, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF, e não se comprovou prejuízo decorrente da realização do interrogatório em moldes distintos, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.