HC 659285 - DECISAO

HC 659285 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, o indeferimento foi adequadamente fundamentado, não havendo ilegalidade manifesta, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e determina-se o aguardo do julgamento de mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: DALBERTH DARWIN DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Trancamento De Ação Penal, Coisa Julgada, Fundamentação Idônea
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Súmula 691/stf Liminar Trancamento De Ação Penal Coisa Julgada Fundamentação Idônea

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Parties

DALBERTH DARWIN DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 trancamento da ação penal por coisa julgada
  3. 3 ausência de fundamentação idônea no indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, o indeferimento foi adequadamente fundamentado, não havendo ilegalidade manifesta, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e determina-se o aguardo do julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.