HC 659764 - DECISAO

HC 659764 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse afastar a Súmula 691/STF; a Turma Recursal adotou procedimento compatível com o despacho do Ministro Presidente do STF e concluiu pela ausência de repercussão geral, não havendo fumus boni iuris ou periculum in mora que autorizassem a intervenção desta Corte antes do esgotamento do trâmite regular na origem; assim, o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: Renan Guimaraes da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (indeferimento liminar do writ)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Extraordinário, Art. 1.030 Do CPC, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Medida Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 691/stf Repercussão Geral Agravo Em Recurso Extraordinário Art. 1.030 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renan Guimaraes da Silva

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra despacho de relator que indeferiu medida liminar
  2. 2 Aplicação do art. 1.030 do CPC e procedimentos de retratação/exame de repercussão geral
  3. 3 Possível supressão de instância e alegação de ausência de exame do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse afastar a Súmula 691/STF; a Turma Recursal adotou procedimento compatível com o despacho do Ministro Presidente do STF e concluiu pela ausência de repercussão geral, não havendo fumus boni iuris ou periculum in mora que autorizassem a intervenção desta Corte antes do esgotamento do trâmite regular na origem; assim, o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (indeferimento liminar do writ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ
  • Publique-se